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18/01/2019
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Entre tantos ataques cibernéticos com violações graves da política de privacidade de usuários em sites e e-commerces, consumidores do mundo inteiro estão cada vez mais preocupados com a segurança das informações que colocam na internet.

Só em 2018, mais de 13 milhões de dados de usuários de sites considerados seguros, foram parar nas mãos de hackers e espalhados na internet. Empresas como Netshoes, Buscapé, Porto Seguro, Banco Inter, Siricred e FMU, tiveram que suar a camisa para reparar os danos causados aos consumidores depois que documentos e dados sigilosos de seus usuários foram expostos.

Ameaças na forma de phishing, malwares e até mesmo ferramentas de alta complexidade roubadas da NSA, Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos, têm sido utilizadas para roubar dados através de contas de e-mail, máquinas de cartão e sites de forma tão recorrente que as entidades responsáveis pelos direitos do consumidor, como o Procon, estão começando a adotar medidas severas de controle de dados.

No Brasil, a saída encontrada foi a aprovação de uma lei para regulamentar o uso de dados de usuário e política de privacidade. A Lei n° 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada em agosto do último ano e veio com o objetivo de proteger o uso de dados no país, seja por parte de empresas ou órgãos públicos, que devem ser responsabilizadas em caso de vazamento de informações, principalmente dos dados sigilosos.

A lei só entrará em vigor a partir de fevereiro de 2020, mas se você está pensando em abrir uma loja virtual em 2019, você precisa terminar de ler este artigo e começar a se preparar o quanto antes!

O que é a LGPD e qual sua relação com a política de privacidade?

Botão de segurança em computador

 A LGPD passou a vigorar em 13 de agosto de 2018, com o objetivo regulamentar a forma como os sites e lojas virtuais coletam e armazenam informações sobre seus usuários.

De acordo com a Lei, os dados disponibilizados pelos usuários das plataformas não poderão ser utilizados de maneira indiscriminada, sendo obrigatório informar ao usuário, através da política de privacidade, quais informações serão armazenadas no banco de dados da empresa e com qual finalidade.

A Lei estabelece ainda que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, terá que justificar em base legal a posse e tratamento dos dados coletados. Sem isso, a base de dados será considerada irregular.

Os sites, e-commerces e plataformas online que coletam dados de usuário terão cerca de 18 meses – contados a partir de agosto de 2018 – para se adaptar às novas normas.

Como a LGPD será aplicada ao e-commerce?

Pessoa fazendo anotações em frente a um computador

No caso específico das lojas virtuais, será utilizado o método de consentimento conhecido como opt-in. Nesse sistema, o próprio usuário aceita e concorda com a política de privacidade, uso e serviços, dando o consentimento – ou não – para a utilização de seus dados.

O site precisará expor de forma clara e detalhada todos os dados que serão armazenados e o motivo. Além disso, a empresa precisará atualizar a permissão dos usuários quando se tratar do uso de dados chamados “sensíveis”, como condições de saúde, sexualidade, posição política, entre outros.

Se o cliente não concordar com o armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, a empresa deverá tomar as medidas necessárias para completar a operação, cumprindo as exigências do indivíduo. Quando não for possível dispensar essas informações, deverão ser apresentadas justificativas legais para tal armazenamento contra a vontade do usuário.

Com isso, muitas empresas de comércio online precisarão adaptar os termos da política de privacidade e termos de serviços para se adequar às novas normas.

O que preciso fazer para adaptar o meu e-commerce às normas da LGPD?

As novas empresas e lojas virtuais podem considerar este período de adaptação como o caminho das pedras para o sucesso. Chegar no mercado em dia com a legislação te coloca à frente da concorrência e passa uma imagem de segurança e confiabilidade para o seu negócio.

Além disso, iniciar as atividades virtuais e as movimentações de dados da forma correta pode evitar transtornos como mudanças repentinas na política de privacidade ou perda futura de dados de clientes. Por isso, é importante que os dados sejam ser mapeados e classificados com consentimento do usuário e certificados pela empresa, além de ser necessário a instalação de recursos para que seja possível a edição, anonimização e exclusão dos dados por parte dos clientes.

Já as empresas em atividade que possuem bancos de dados referentes aos cadastros feitos antes da lei ser publicada, deverão passar por um processo de adaptação. O primeiro passo é conhecer todos os aspectos da nova legislação. Em seguida, a empresa deverá enviar os novos termos de serviços e política de privacidade, dando ao usuário a opção de aceitar ou não as mudanças. Também deverá ser liberado o acesso para aqueles que desejam modificar ou apagar dados do cadastro.

Empresas de logística e prestadoras de serviços que, por ventura, obtiverem acesso aos dados dos usuários também deverão estar de acordo com a nova lei.

O que acontece se a segurança dos dados falhar?

Para evitar sofrer sansões previstas pela LGPD, é fundamental que as empresas tenham consciência da importância da adaptação dentro do período de vigência. Quem desrespeitar a regulação após o prazo estipulado estará sujeito a punições, como advertências,  multas e suspensão de atividades.

De acordo com a Lei, a multa inicial é de 2% do faturamento anual da empresa, com base no ano anterior, podendo chegar até o valor de R$50 milhões por infração. Podem ser estipuladas, também, multas diárias com base nesses valores.

Nos casos mais graves de violação da nova política de privacidade, além das multas que a empresa receberá, ela poderá, ainda, ter suas atividades de armazenamento de dados suspensas ou proibidas.

Quer entender mais sobre outros direitos do consumidor? Clique aqui neste artigo e saiba tudo sobre políticas de trocas e devoluções!


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